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Relator propõe construção compartilhada de novo parecer para conciliar demandas e garantir nova legislação para o setor

O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens no Estado, terá um novo relatório, que buscará incorporar e conciliar demandas da sociedade civil e dos demais setores envolvidos.

Em audiência conjunta das Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na terça-feira, 20/2/18, o relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, deputado João Vítor Xavier (PSDB), convidou participantes a se reunirem com a equipe técnica para aprimorar o texto.

O PL 3.676/16 foi proposto pela Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (Região Central do Estado). Ao longo da tramitação, ele foi modificado e acabou aprovado pelo Plenário, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Movimentos sociais criticam projeto sobre licenciamento de barragens

Maria Teresa Corujo, da coordenação do Movimento pelas Serras e Águas de Minas, apresentou um comparativo entre o texto aprovado e aquele proposto à ALMG em um projeto de iniciativa popular, denominado “Mar de lama nunca mais”. Essa proposta, feita em parceria com o Ministério Público (MP), coletou 55 mil assinaturas.

Para a ativista, houve uma total desvirtuação da proposta. “Um projeto que era para ser de segurança de barragens teve retirados pontos imprescindíveis e fundamentais para a segurança das barragens”, resumiu.

Um dos pontos citados por Maria Tereza foi o fim da exigência de caução para as barragens no texto aprovado. Outra queixa foi a retirada da proibição de barragens a montante de comunidades, com a instituição da chamada zona de autossalvamento.

O promotor de justiça Francisco Chaves Generoso também pediu que o relatório privilegie a proposta popular e observe a nota técnica enviada pelo MP com sugestões. Uma das propostas é a que prevê a implantação de barragens apenas se não houver outra tecnologia disponível, como resíduos secos, por exemplo. “No texto aprovado, há uma ressalva que retira a eficácia desse dispositivo”, argumentou.

Especialistas sugerem alterações

O PL 3.676/16 precisa considerar o texto de iniciativa popular, mas deve ir além quanto à gestão das barragens e à transparência. Foi o que sugeriu o coordenador do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas, João Clímaco Filho.

Ele propôs que a norma mineira traga indicadores de transparência. “A lei deve exigir relatório anual da situação das barragens, que contemple também o monitoramento da sociedade”, acrescentou o especialista.

Júlio César Dutra Grillo, superintendente regional do Ibama, defendeu a exigência de caução para toda a bacia hidrográfica e argumentou que nenhuma seguradora vai se propor a pagar isso, em função do alto risco.

Grillo também ponderou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de uma barragem deve considerar as possibilidades de volume maior de chuvas, de entupimentos e de tremores de terra. “Hoje a ART é feita como se a barragem estivesse no espaço”, compara. Ele fez 16 sugestões, que serão encaminhadas à comissão.

Alternativa – Já os representantes do Poder Executivo, Luiz Gonzaga Bernardo, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, e Vanessa Coelho Naves, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), defenderam um outra redação.

De acordo com os técnicos, o projeto deve focar na gestão da segurança das barragens e não no licenciamento ambiental, que já é tratado em norma específica e recente. “Isso estaria mais alinhado com a política nacional de fiscalização de barragens e evitaria conflitos”, argumentou Vanessa Coelho.

Relator destaca avanços

O relator da Comissão das Barragens destacou avanços do texto aprovado em relação à legislação atual O relator da Comissão das Barragens destacou avanços do texto aprovado em relação à legislação atual – Foto: Daniel Protzner

O deputado Rogério Correia (PT), relator da Comissão das Barragens, ponderou que alguns pontos foram realmente polêmicos, mas podem ser revistos. Entretanto, ele destacou os avanços do texto aprovado em relação à legislação atual e apresentou alguns pontos de destaque.

Um deles é a exigência do Plano de Ação Emergencial (PAE), com alerta sonoro. Outro proíbe a postergação de exigências de cada etapa do licenciamento para a seguinte e sua transformação em condicionante. “Não podemos continuar com a atual norma. O impasse só interessa ao setor minerário”, acrescentou.

A favor – O representante do Sindicato das Indústrias Extrativas (Sindiextra), Luis Marcio Viana, também destacou novas exigências e afirmou que as empresas são favoráveis ao texto aprovado.

O deputado João Magalhães (PMDB) destacou acordo para aprovar o texto em 1º turno e rediscutir a proposta agora. “Temos urgência de uma nova legislação, mas não necessariamente o texto que tramita”, reiterou João Vitor Xavier, que solicitou a audiência junto com o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB).

Na fase de debates, pessoas que moram próximas de barragens, como em Congonhas e Conceição do Mato Dentro, na Região Central do Estado, relataram o medo diário de novos rompimentos, sugeriram alterações no texto e a consideração do projeto popular.